Termos de uso
Versão de 16 de novembro de 2026. Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.
Resumo em 4 linhas (não substitui o texto completo):
1. A plataforma serve para prospecção comercial entre empresas. Use os contatos só no contexto profissional.
2. Toda mensagem que você enviar precisa ter identificação da sua empresa e forma fácil de sair. Quem pedir para não ser contatado deve ser atendido.
3. Você não pode revender, publicar ou repassar a base, nem extraí-la com robôs.
4. Créditos não vencem. O CRM é grátis. Contas que violarem estes termos podem ser bloqueadas.
1. Quem somos e o serviço
A plataforma Casa da Mídia Leads é operada pela Casa da Mídia Marketing e Dados LTDA, CNPJ 38.423.626/0001-83. Ela permite pesquisar empresas ativas a partir dos dados públicos do CNPJ (Receita Federal), revelar contatos cadastrados das empresas usando créditos e organizar a prospecção num CRM gratuito.
2. Conta
- A conta é pessoal e deve ter dados verdadeiros. A plataforma é para uso profissional por empresas e seus representantes, maiores de 18 anos.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelo uso feito com a sua conta.
- Podemos limitar a criação de várias contas pela mesma pessoa ou conexão para obter créditos grátis.
3. Créditos e pagamento
- Cada empresa revelada usa 1 crédito. Uma empresa já revelada continua disponível na sua conta sem nova cobrança.
- Os créditos não vencem e não podem ser transferidos para outra conta nem trocados por dinheiro.
- O pagamento é feito pelo Mercado Pago (Pix ou cartão). Os créditos entram assim que o pagamento é aprovado.
- Direito de arrependimento: em até 7 dias da compra, os créditos ainda não usados podem ser devolvidos com reembolso, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo WhatsApp ou e-mail de atendimento.
- Em caso de estorno ou contestação do pagamento, os créditos correspondentes são retirados da conta.
4. Uso permitido dos dados
Ao revelar uma empresa, você passa a tratar esses dados por conta própria e se torna controlador deles para os seus fins, ao lado da Casa da Mídia. Por isso, você se compromete a:
- usar os dados somente para prospecção e relacionamento comercial entre empresas, oferecendo produtos ou serviços compatíveis com a atividade da empresa contatada;
- identificar a sua empresa em todo contato e oferecer, em toda mensagem de e-mail, SMS ou WhatsApp, uma forma simples de não receber mais;
- atender imediatamente quem pedir para não ser contatado e respeitar os direitos dos titulares previstos na LGPD;
- cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e as regras das plataformas de envio (operadoras, WhatsApp e provedores de e-mail).
É proibido:
- revender, publicar, compartilhar ou repassar a terceiros os dados obtidos, no todo ou em parte;
- usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair dados da plataforma, ou tentar contornar os limites de uso;
- usar os dados de sócios ou contatos para fins pessoais, de cobrança, investigação, perseguição, discriminação, fraude, golpes ou qualquer finalidade ilícita;
- enviar mensagens em massa sem forma de descadastro, com remetente falso ou conteúdo enganoso;
- cruzar os dados com bases de pessoas físicas para identificar ou perfilar pessoas.
5. Qualidade dos dados
Os dados vêm do cadastro oficial da Receita Federal e são exibidos como estão, com tratamentos de padronização. A Casa da Mídia não garante que todo telefone ou e-mail esteja atualizado, pois isso depende do que cada empresa informou à Receita. Empresas que pedem remoção deixam de aparecer na plataforma.
6. CRM gratuito e seus dados
As listas, o funil, as tarefas e as anotações são seus. Você pode exportá-los quando quiser. Podemos alterar ou encerrar funcionalidades gratuitas, avisando com antecedência razoável para que você exporte o que precisar.
7. Suspensão e bloqueio
Podemos suspender ou bloquear contas que violem estes termos, que gerem reclamações de titulares por uso abusivo ou que coloquem em risco a plataforma, sem prejuízo de responsabilização. Em caso de bloqueio por violação, créditos não usados não são reembolsados, exceto quando a lei exigir.
8. Responsabilidades
Cada cliente responde pelo uso que faz dos dados que revelou e pelas mensagens que envia, inclusive perante titulares e autoridades. A Casa da Mídia responde pelo funcionamento da plataforma e pela forma como trata os dados descritos na Política de Privacidade. A plataforma é fornecida conforme disponível. Faremos o possível para mantê-la estável, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros.
9. Campanhas feitas pela Casa da Mídia
O botão "Disparar pela Casa" e o pedido de lista pronta geram um pedido de orçamento. Os serviços de disparo, mala direta e entrega de listas seguem proposta e contrato próprios.
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos. A data da versão fica no topo e mudanças relevantes serão avisadas aos usuários. Quando houver relação de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Casa da Mídia.
11. Contato
Atendimento: atendimento@casadamidia.com ou WhatsApp (11) 5589-8867. Assuntos de dados pessoais: formulário LGPD.